Estatuto da terra : lei no. 4.504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e de legislação especial sobre aquisição de imóvel rural, cadastro rural, imposto sobre propiedade territorial rural, imposto sobre a renda, desapropriações, loteamento e parcelamento do solo, matrícula e registro de imóveis, reforma agrária, política agrícola, títulos da dívida agrária, dispositivos da CF de 1988 e índices

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