v. 1. Arts. 1o. a 11 / Eugenio Roberto Haddock Lobo, Júlio César do Prado Leite -- v. 2. Artigos 12 a 91 / Paulo Saboya ... [et al.] -- v. 3. Artigos 92 a 135 / João Bosco Cavalcanti Lana, Celso Gabriel Rezende Passos -- v. [4]. Artigos 142 a 165 / Randolpho Gomes, Walter Gaspar Filho -- v. [5]. Artigos 184 a 191 / Luis Edson Fachin, José Gomes da Silva -- v. [7]. Artigos 220 a 232 / Reinaldo Santos ... [et al.] -- v. [8]. Artigos 142 a 165 / Randolpho Gomes, Walter Gaspar Filho -- v. [9]. Artigos 193 a 204, 239, 240, 245 e. Arts. 53 a 59, ADCT / Celso Barroso Leite, Luiz Assumpção Paranhos Velloso